Política de Privacidade para tratamento de Dados Pessoais
- Nota Prévia
A presente Política de Privacidade procura, no âmbito Regulamento (EU) 2016/679 de 26 de Abril
de 2016, simplificar a informação e direitos de todos os titulares dos dados submetidos para
tratamento. Esta Política de Privacidade poderá ser atualizada ou retificada. - Parte Geral
A Política de Privacidade para tratamento de Dados Pessoais, apresentada neste documento,
explicita os termos em que o Externato da Quintinha (EEP), ESTABELECIMENTO DE ENSINO
PARTICULAR DA QUINTINHA, LDA, RUA JOSÉ PEDRO LOURENÇO 51 2660-291 SANTO ANTÓNIO
DOS CAVALEIROS, NPIC e NIF 501224548 procede no tratamento e armazenamento físico e digital
de dados pessoais referentes a: Alunos, Pais ou Encarregados de Educação, Colaboradores,
Parceiros, membros da Comunidade Educativa e Utilizadores do website, bem como os direitos
que podem exercer, de acordo com o disposto no Regulamento (EU) 2016/679 do Parlamento
Europeu e do Conselho – Regulamento Geral Proteção de Dados (RGPD) – e restante legislação
nacional aplicável em matéria de privacidade e proteção de dados.
O EXTERNATO DA QUINTINHA (EEP) assegura a definição e implementação dos processos de
recolha, tratamento, acesso, armazenamento físico e digital, transferência ou por outras formas
de interação com esta informação, suportada nos princípios do tratamento de forma justa e
apropriada, procedendo à respetiva disponibilização ou transferência da informação apenas sob
as circunstâncias e medidas adequadas, complementando o disposto nas condições gerais da
prestação de serviços de Ensino e Formação, no âmbito desta matéria.
Estes princípios aplicam-se a todo o processo de registo, tratamento e processamento de Dados
Pessoais de forma uniforme e transversal, pelo EXTERNATO DA QUINTINHA (EEP).
2.1.Definições
Para facilitar a compreensão desta Política, são utilizadas as seguintes definições:
Dados Pessoais: qualquer informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável;
é considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou
indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, um
número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais
elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou
social dessa pessoa singular;
Tratamento de dados pessoais: é uma operação ou um conjunto de operações efetuadas sobre
dados pessoais ou sobre conjuntos de dados pessoais, por meios automatizados ou não
automatizados, tais como a recolha, o registo, a organização, a estruturação, a conservação, a
adaptação ou alteração, a recuperação, a consulta, a utilização, a divulgação por transmissão,
difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, a comparação ou interconexão, a limitação,
o apagamento ou a destruição;
Responsável pelo Tratamento dos Dados Pessoais: pessoa singular ou coletiva que determina as
finalidades e os meios do tratamento de dados pessoais.
Subcontratante: pessoa singular ou coletiva, que trata os dados pessoais por conta do EXTERNATO
DA QUINTINHA (EEP), no contexto de prestação de serviços, formalizada através de Contrato.
Autoridade de controlo: autoridade pública independente a quem compete controlar e fiscalizar
o processamento de dados pessoais. Em Portugal, é representada pela entidade administrativa
designada por Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) que se constitui como a
Autoridade Nacional de Controlo de Dados Pessoais. - Entidade Responsável pelo Processamento e Tratamento de Dados
A entidade responsável pelo processamento e tratamento dos dados é o Externato da Quintinha
(EEP), instituição de ensino pertencente à empresa: ESTABELECIMENTO DE ENSINO PARTICULAR
DA QUINTINHA, LDA, RUA JOSÉ PEDRO LOURENÇO 51 2660-291 SANTO ANTÓNIO DOS
CAVALEIROS, com NIPC e NIF 501224548. - Princípios observados
No tratamento de dados a que o EXTERNATO DA QUINTINHA (EEP) procede, observa princípios
da licitude, lealdade e transparência; limitação das finalidades; minimização dos dados; exatidão;
limitação da conservação; integridade, confidencialidade e responsabilidade.
4.1.Fundamento para o Processamento e Tratamento de Dados
Na prossecução da sua atividade, o processamento e tratamento de dados a que o EXTERNATO
DA QUINTINHA (EEP) procede, enquadra-se em finalidades determinadas, explícitas e específicas,
sendo assegurados os deveres de informação aos titulares dos dados.
Tal tratamento fundamenta-se:
• No âmbito da execução de contratos nos quais os titulares dos dados são parte ou em
diligências pré-contratuais a seu pedido;
• No cumprimento de obrigações legais e jurídicas;
• Na prossecução dos interesses legítimos do EXTERNATO DA QUINTINHA (EEP);
• No consentimento do titular dos dados.
4.2. Processamento e Tratamento de Dados Pessoais
O EXTERNATO DA QUINTINHA (EEP) processa e trata os dados pessoais que recolhe no âmbito da
relação estabelecida com os Alunos, Pais ou Encarregados de Educação, Colaboradores, Parceiros,
membros da Comunidade, Utilizadores do website e quaisquer outros indivíduos identificáveis e
no âmbito do cumprimento das obrigações legais e regulatórias aplicáveis.
4.2.1. Que dados pessoais são recolhidos e tratados?
O EXTERNATO DA QUINTINHA (EEP) pode proceder à recolha e ao tratamento, entre outros, dos
seguintes dados pessoais:
a) Para efeitos de prestação de serviço de educação escolar: Nome, data de nascimento, número
Cartão de Cidadão ou outro documento de identificação, data de validade desse documento, nº
NIF, Nº NISS, Naturalidade, morada, Código Postal de residência e Localidade, do aluno, assim
como, os mesmos dados do Pai, Mãe e/ou Encarregado de Educação, incluindo contactos
telefone, email e outros dados necessários para a prestação dos serviços de ensino, educação,
desporto escolar e atividades culturais, necessários, entre outros, assim como para os processos
de pré-inscrição, matrículas, transferência de aluno, processo de equivalências estrangeiras,
mudança de Encarregado de Educação (E.E.), mudança de curso, anulação de matrícula e processo
digital do Aluno.
b) Para efeitos de faturação de serviços de Ensino, Desporto e Culturais realizados: nome, morada,
número de identificação fiscal (NIF) e email;
c) Recrutamento e seleção de colaboradores: nome, morada, telefone, email e currículo vitae;
d) Funcionários e colaboradores: nome, morada, contacto telefónico, NIF, NISS, N Utente, IBAN,
email.
4.2.2. De que forma são recolhidos os seus dados?
Os dados pessoais podem ser recolhidos através dos seguintes meios:
a) Website e formulários online;
b) Chamadas telefónicas;
c) Presencialmente nas instalações do EXTERNATO DA QUINTINHA (EEP);
d) Email;
e) Através de aplicações instaladas em dispositivos móveis.
Alguns dados pessoais recolhidos são de preenchimento obrigatório e, em caso de falta ou
insuficiência desses dados, o EXTERNATO DA QUINTINHA (EEP) poderá não conseguir prestar os
serviços ou as informações solicitadas. Em cada caso concreto, o EXTERNATO DA QUINTINHA
(EEP) informá-lo-á da natureza obrigatória do fornecimento dos dados pessoais em causa.
4.3. Partilha de Dados
O EXTERNATO DA QUINTINHA (EEP) poderá transmitir os dados a parceiros externos
subcontratados, assegurando a confidencialidade dos mesmos, garantindo o cumprimento da
política de privacidade e proteção de dados sempre de forma compatível com as finalidades
determinantes do tratamento.
Os dados recolhidos e detidos pelo EXTERNATO DA QUINTINHA (EEP) poderão ainda ser
transmitidos, com respeito pelo dever da confidencialidade e pelo princípio da finalidade que
presidiu à sua recolha, para as seguintes entidades:
• Autoridades administrativas ou judiciais nos casos em que tal cedência seja obrigação legal; - Direitos dos titulares de dados pessoais
O EXTERNATO DA QUINTINHA (EEP) assegura o exercício dos direitos de acesso, de retificação, de
oposição, de apagamento, portabilidade e limitação do tratamento, nos termos previstos na Lei:
a. Direito de ser informado sobre a forma como registamos os seus dados, a finalidade do
seu tratamento e uso, a proteção física e lógica como estão armazenados.
b. Direito a aceder a toda a informação sobre onde, como e de que forma está organizada
(em categorias, finalidades, período de tempo de armazenamento e tratamento dos
dados).
c. Direito de atualização ou retificação dos dados a qualquer momento por via de carta
registada ou email.
d. Direito de ser esquecido – pode a qualquer momento pedir para serem apagados os
seus dados pessoais desta base de dados, usando os mesmos meios descritos no ponto
anterior.
e. Direito de restrição de processamento, sempre que possa estar em causa a precisão dos
dados pessoais ou não serem mais necessários para estes efeitos. O processamento
destes dados e os seus direitos de restrição não se sobrepõem à necessidade de os usar
para efeitos legais ou no interesse público manifestado por organismos pertencentes a
um Estado Membro da União Europeia com poderes para tal.
f. Direito à Portabilidade – Tem o direito de requisitar e reutilizar os seus dados para
outros fins. Para tal, receberemos esse pedido através do email ou carta registada.
g. Direito a retirar o seu consentimento – Pode a qualquer momento retirar o
consentimento que nos deu para esta finalidade através de de email ou carta registada.
h. Direito de reclamação – Pode fazer uma reclamação através do organismo supervisor
em Portugal (Comissão Nacional de Proteção de Dados).
5.1. Como exercer os direitos
Os titulares dos dados podem exercer os seus direitos mediante contacto e preenchimento do
formulário de exercício de direitos na sede do EXTERNATO DA QUINTINHA (EEP), por e-mail ou
por correio registado. Os pedidos de informação sobre gestão de dados pessoais podem ser
apresentados através de:
a) Preenchimento de formulário disponível na morada da Sede,
b) Email dirigido ao Data Protection Officer para o email:
protecaodedados@externatoquintinha.pt
c) Carta dirigida ao Data Protection Officer para a morada do EXTERNATO DA QUINTINHA (EEP).
RUA JOSÉ PEDRO LOURENÇO 51 2660-291 SANTO ANTÓNIO DOS CAVALEIROS - Conservação de Dados
O EXTERNATO DA QUINTINHA (EEP) cumpre com as normas legais relativas aos prazos de
conservação de dados pessoais, devendo conservar os mesmos:
a) Até dez anos após o termo da relação contratual;
b) Enquanto subsistirem obrigações emergentes de relação contratual;
c) Enquanto puder ser oponível direito à EXTERNATO DA QUINTINHA (EEP). - Subcontratantes
O EXTERNATO DA QUINTINHA (EEP), na prossecução da sua atividade, poderá recorrer a terceiros
– Subcontratantes – para a prestação de determinados serviços, o que poderá implicar o acesso,
por esses terceiros, a dados pessoais dos titulares dos dados.
O EXTERNATO DA QUINTINHA (EEP) assegura que, nestas circunstâncias são adotadas as medidas
técnicas e organizativas adequadas de forma a assegurar que as entidades subcontratadas
satisfazem os requisitos legais aplicáveis e oferecem as garantias adequadas em matéria de
proteção de dados. - Medidas de Segurança
O EXTERNATO DA QUINTINHA (EEP) garante as medidas adequadas de segurança e de proteção
dos dados pessoais dos titulares dos dados. Para o efeito, adota diversas medidas de segurança
de carácter técnico e organizativo apropriadas, e instrui os seus subcontratantes que processem
informação pessoal, se existirem, de forma a proteger os dados pessoais contra a sua perda,
difusão, alteração, tratamento ou acesso não autorizado, bem como contra qualquer outra forma
de tratamento ilícito. - Encarregado de Proteção de Dados (EPD)/Data Protection Officer (DPO)
O EXTERNATO DA QUINTINHA (EEP) nomeou um Data Protection Officer (DPO), a quem poderão
ser endereçadas questões relacionadas com a proteção de dados pessoais, através dos seguintes
meios:
a) Email dirigido ao Data Protection Officer para o email: dpo@externatoquintinha.pt
b) Carta dirigida ao Data Protection Officer para a morada do EXTERNATO DA QUINTINHA (EEP)
RUA JOSÉ PEDRO LOURENÇO 51 2660-291 SANTO ANTÓNIO DOS CAVALEIROS.